A FAPECE é uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) criada pela Portaria do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL de 20 de dezembro de 1985.

 

Na época, o presidente da EMATERCE era o economista Manuel Felipe de Moraes Rego. O primeiro presidente da FAPECE foi o engenheiro agrônomo Nilson Holanda Malagueta.

 

Por exigências legais a FAPECE adequou seu Estatuto e Regulamento às Leis Complementares N º 108 e 109, de 29 de maio de 2001 e, posteriormente, foi adaptando sua estrutura às exigências legais supervenientes.

 

Sobre a gestão dos recursos garantidores dos planos administrados, deve-se obediência aos preceitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.661, de 25 de maio de 2018 e suas alterações posteriores.

 

Já do ponto de vista administrativo, deve-se obediências às normas exaradas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pelo próprio órgão regulador e fiscalizador de nossas atividades, a Previc, atualmente vinculada ao Ministério da Economia.

 

A FAPECE administra o Plano de Benefícios Definido (PBD) destinado a suplementar as prestações previdenciais asseguradas pela previdência oficial (INSS) aos seus participantes, inclusive assistidos e beneficiários e promover o bem-estar social dos seus destinatários, além do Plano de Gestão Administrativa (PGA), destinado ao custeio das despesas administrativas e de gestão da entidade.